Termos e Condições de Uso

O presente Termo e Condições de Uso (TERMO) é um contrato de adesão firmado entre o CONTRATANTE, pessoa física ou jurídica, e a SIAGRI SISTEMAS DE GESTÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.435.301/0004-16, situada na Av. Caiapó, nº 1528, Setor Santa Genoveva, Goiânia- GO, CEP 74.672-400 doravante SIAGRI, para uso do programa de computador denominado AGRIQ Receituário Agronômico (PLATAFORMA), disponibilizado neste ato pela SIAGRI por meio do site “http://54.224.42.244” (SITE), compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar a PLATAFORMA, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o CONTRATANTE estará vinculado ao presente TERMO, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do CONTRATANTE pela SIAGRI, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela PLATAFORMA. Em caso de discordância quaisquer dos termos aqui apresentados, a utilização da PLATAFORMA deve ser imediatamente interrompida pelo CONTRATANTE.

Com vistas à perfeita compreensão destes TERMOS, estabelecem-se as definições dos vocábulos utilizados:

• • TERMO: significa este instrumento que regerá a relação comercial entre a CONTRATANTE e SIAGRI, especificando os direitos, obrigações e demais avenças estabelecidas de comum acordo entre as Partes.
  • AGRIQ: nome da PLATAFORMA cujos termos de utilização ora se definem, composta por ferramentas e facilidades para gestão e emissão de receituários agronômicos;
  • DADOS DO CLIENTE: Significa qualquer dado, informação ou material fornecido ou enviado pelo CONTRATANTE para a plataforma durante o uso da AGRIQ;
  • DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL: Significa invenções não patenteadas, pedidos de patente, patentes, direitos de design, copyrights, marcas comerciais, marcas de serviço, marcas, direitos de nome de domínio, direitos de trabalho de máscara, know-how e outros direitos de segredo de negócio, e outros direitos de propriedade intelectual, derivativos dos mesmos, e formas de proteção de natureza semelhante em qualquer lugar do mundo;
  • ADMINISTRADOR DA PLATAFORMA: Significa aquele usuário designado pelo CONTRATANTE e que está autorizado a criar contas de usuário e administrar a plataforma;
  • PLATAFORMA AGRIQ: Site Web que será acessado através do endereço agriq.com.br e que possibilitará interagir com as funcionalidades da ferramenta, na forma do estabelecido;
  • APP AGRIQ: São as aplicações web e mobile utilizadas para emissão de receitas agronômicas, consultas fitossanitárias e fichas de emergência;

1. A Plataforma AGRIQ foi desenvolvida com o objetivo de emitir receituário agronômico capaz de conectar as informações do mercado produtor ao consumidor com velocidade e segurança.
   Através da Plataforma AGRIQ, o Usuário poderá realizar consulta fitossanitária, emitir receitas agronômicas e fichas de emergência utilizadas nos transportes de produtos perigosos.
   A Plataforma pode ser integrada com outras soluções via API, e caso o CONTRATANTE queira esta opção, deverá entrar em contato com um consultor.
   Após a realização do cadastro, o usuário passará a utilizar-se do endereço de e-mail e senha cadastrados, para dispor de todos os recursos disponibilizados no SITE. As credenciais de acesso são de uso exclusivo, pessoal e intransferível do usuário que realizou o cadastro.
   O Usuário assume neste ato integral responsabilidade pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, bem como pelo seu uso indevido por terceiros.
   Ao utilizar o SITE, o usuário declara estar plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas através de suas credenciais de acesso.
   O Usuário fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras deste documento, a SIAGRI se reserva o direito de bloquear o acesso ao SITE, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sem necessidade de notificação prévia, não cabendo ao usuário qualquer indenização ou ressarcimento.
   As funções do SISTEMA que forem passíveis de configuração e modularização, a exemplo dos níveis de hierarquia e controle de acesso por grupo de USUÁRIOS, serão de inteira responsabilidade do USUÁRIO administrador da respectiva EMPRESA, isentando-se a SIAGRI por equívocos cometidos por USUÁRIOS que possuam este nível de acesso.
   Será de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS administradores excluir, de imediato, os USUÁRIOS sob sua responsabilidade, sempre que estes perderem a relação jurídica com a respectiva EMPRESA, arcando com todas as responsabilidades advindas do não cumprimento dessa obrigação.
   Os USUÁRIOS não poderão atribuir à SIAGRI nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio aos administradores do SISTEMA. A SIAGRI só manifesta sua responsabilidade diante de erros, falhas e bugs que sejam diretamente informados pelo USUÁRIO e estejam diretamente relacionados ao SISTEMA ou infraestrutura da PLATAFORMA, e que não sejam sanados em tempo hábil.

1. Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, o presente concede à CONTRATANTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso da PLATAFORMA AGRIQ.
2. O CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir a utilização de maneira diversa da prevista neste TERMO. A PLATAFORMA se presta ao processamento das informações do CONTRATANTE, observados os limites estabelecidos neste TERMO.
3. Esta licença não implica a capacidade de acessar outras ferramentas além daquelas originalmente localizadas na PLATAFORMA.
4. Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá acesso ao código fonte da PLATAFORMA ora SIAGRI, por se tratar de propriedade intelectual da SIAGRI.
5. O uso da plataforma se dará mediante cadastro no SITE e aceitação do presente TERMO, que permitirá o acesso às funcionalidades do AGRIQ, conforme plano adquirido. Uma conta será criada e o usuário poderá cadastrar usuários de acordo com o plano contratado.

1. O CONTRATANTE terá o prazo para avaliação gratuita da PLATAFORMA, contados do preenchimento do cadastro e aceitação do presente TERMO. Neste período não haverá cobrança.
2. Superado o período de teste, o CONTRATANTE deverá pagar à SIAGRI o valor do plano escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao CONTRATANTE no ato da contratação, durante o preenchimento do cadastro, podendo optar por periodicidade mensal, semestral ou anual. Caso o CONTRATANTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
3. O CONTRATANTE pagará pelo uso da plataforma AGRIQ e pelos serviços que constituem o objeto deste instrumento, conforme os valores a serem indicados quando do preenchimento do cadastro no SITE, de acordo com o plano adquirido, na forma do item supra.
4. O CONTRATANTE fica ciente neste ato que à SIAGRI fica autorizada a checar as informações inseridas no cadastro, especialmente a quantidade de receitas emitidas. Havendo inconformidades, o CONTRATANTE será notificado para que proceda na regularização em 24 (vinte e quatro) horas. Após este prazo e permanecendo a inconformidade, a plataforma promoverá a alteração de forma automática.
5. Os pagamentos de todos os valores devidos à SIAGRI deverão ser efetivados pelo CONTRATANTE na forma e nas datas estabelecidas, mediante plano escolhido na PLATAFORMA.

1. O presente TERMO entra em vigor na data de seu aceite pelo CONTRATANTE e vigorará pelo prazo indeterminado podendo ser modificado pela SIAGRI a qualquer tempo. Nesse caso a CONTRATANTE será comunicada por meio da própria PLATAFORMA ou de mensagem para o e-mail indicado na conta do CONTRATANTE.
2. A assinatura referente ao plano contratado será reajustada a cada período de 12 (doze) meses, contados da data do aceite na plataforma, pelo percentual acumulado da variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e, na sua ausência, pelo índice oficial que o substitua ou que melhor reflita a inflação do período acima informado.

1. O atraso e/ou o não pagamento dos valores ora estabelecidos, nos prazos e nas condições previstas neste contrato, sujeitará o CONTRATANTE ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, divulgado pelo IBGE, calculados sempre sobre o valor total da obrigação em atraso.
2. Na ocorrência de inadimplemento por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, a SIAGRI suspenderá o acesso ao sistema até a regularização do pagamento.
3. Na ocorrência de inadimplemento por período igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias, o contrato será considerado rescindido de pleno direito, com a aplicação da penalidade prevista no item 7.2.
4. Em qualquer situação – suspensão ou cancelamento do contrato – a SIAGRI comunicará o administrador da plataforma da providência através do e-mail informado.

1. A rescisão motivada deste TERMO se dará nos seguintes casos:

   1. Qualquer violação das suas obrigações de pagamento;
   2. Uso não autorizado da tecnologia AGRIQ constituindo uma violação material deste termo;
   3. Caso uma das partes entre em recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou insolvência, ou interrompa suas atividades por qualquer razão;
   4. Na eventualidade de ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeça permanentemente a continuidade da prestação dos serviços ora contratados, ou temporariamente, se perdurar por prazo superior a 30 (trinta) dias;
   5. Caso uma das partes deixe de observar qualquer das obrigações previstas nas cláusulas que integram o presente termo, desde que esse descumprimento persista por prazo superior a 30 (trinta) dias, contados da notificação por escrito da parte infratora;
   6. Descumprimento, fraude, ações ilegais ou violação do presente termo ou da política de privacidade;
   7. O Contratante poderá solicitar a exclusão da sua Conta, encerrando seu relacionamento com a SIAGRI a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. O cancelamento da assinatura não permite o ressarcimento de valor(es) já faturado(s) ou pago(s). Neste caso, os serviços contratados permanecerão ativos até o vencimento do plano contratado e após este período o acesso a plataforma será encerrado.
   8. Para os planos de adesão com pagamento no mês subsequente ao da utilização da plataforma, caso o CONTRATANTE decida cancelar sua conta antes do término do plano contratado, deverá pagar metade das parcelas vincendas a título de multa.
   9. Qualquer que seja a forma de rescisão, ficará assegurado à SIAGRI o pagamento correspondente aos serviços já prestados ou disponibilizados.

1. 1. Este contrato autoriza a utilização da plataforma oferecida através do AGRIQ, por meio da internet. A autorização mencionada é pessoal, intransferível e exclusiva.
   2. Ao CONTRATANTE é vedado, a menos que haja expressa, formal e inequívoca autorização, por escrito, por parte da SIAGRI:
      1. Licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, atribuir, distribuir ou explorar comercialmente ou tornar a plataforma disponível para terceiros;
      2. Modificar ou criar obras derivadas do Serviço ou do seu conteúdo;
      3. Criar “links” da Internet para a plataforma ou criar “quadros” ou “espelhar” qualquer conteúdo em outro servidor ou dispositivo sem fio ou baseado na Internet;
      4. Fazer engenharia reversa ou acessar a plataforma com o intuito de (a) – criar um produto ou serviço concorrente, (b) – criar um produto usando ideias, recursos, funções ou elementos gráficos semelhantes aos da plataforma, ou (c) – copiar ideias, recursos, funções ou elementos gráficos da plataforma.
   3. O CONTRATANTE só poderá usar a plataforma para seus objetivos comerciais internos e não deverá: (a) – interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do Serviço ou dos dados nele contidos; ou (b) – tentar obter acesso não autorizado a plataforma;
   4. É vedada a utilização da PLATAFORMA para qualquer tratamento ilegal ou desautorizado de dados pessoais de terceiros, ficando a SIAGRI isenta de qualquer responsabilidade advinda de danos gerados a terceiros pela CONTRATANTE, sem prejuízo da SIAGRI poder obter a reparação por eventuais danos morais e materiais causados contra si por atos ilegais da CONTRANTE.

1. 1. Constituem obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE:
   2. Possuir capacidade civil nos termos da lei;
   3. Ler e compreender o presente documento, contatando a SIAGRI em caso de qualquer dúvida;
   4. Pagar o valor da assinatura e demais obrigações financeiras pontualmente dentro do prazo de vigência deste instrumento;
   5. Fornecer à SIAGRI informações completas e precisas do contato, do administrador da plataforma e de cobrança, tais como, mas não se limitando a: endereço para correspondência, endereço de e-mail, além do nome e do número de telefone, dados pessoais e outros;
   6. Atualizar as informações cadastrais dentro de até 10 (dez) dias após qualquer alteração. Se as informações de contato fornecidas forem falsas ou fraudulentas, a SIAGRI se reserva o direito de encerrar o acesso ao AGRIQ, sem prejuízo de tomar as medidas judiciais cabíveis à situação;
   7. O CONTRATANTE é o única responsável por todos os dados cadastrais fornecidos e que serão utilizados durante o uso do AGRIQ, bem como por todas as atividades que ocorrem nas suas contas de usuário e deve obedecer a todas as leis municipais, estaduais, federais e internacionais aplicáveis, tratados e regulamentações relativos ao seu uso da PLATAFORMA, incluindo aqueles relativos à privacidade dos dados, às comunicações internacionais e à transmissão de dados técnicos ou pessoais, nos termos da Política de Privacidade;
   8. Manter a segurança e o sigilo de logins e senhas de acesso à PLATAFORMA, não os compartilhando com terceiros;
   9. Garantir a segurança de dispositivos empregados na utilização da PLATAFORMA contra arquivos maliciosos e invasões, adotando boas práticas como instalação de antivírus, firewall e demais medidas técnicas e administrativas;
   10. Garantir a segurança das informações recebidas da SIAGRI por meio da PLATAFORMA, adotando medidas técnicas e administrativas para que as informações somente sejam acessadas por pessoas autorizadas e para finalidades legítimas;
   11. O CONTRATANTE deverá: (a) – notificar a SIAGRI imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de senhas ou contas ou qualquer outra suspeita de violação da segurança; (b) – relatar à SIAGRI imediatamente e empregar esforços razoáveis para cessar qualquer cópia ou distribuição de conteúdo do qual o administrador da plataforma ou os usuários tenham conhecimento ou suspeita; e (c) – não se fazer passar por outro usuário nem fornecer informações de identidade falsa para obter acesso a plataforma.

1. Constituem obrigações e responsabilidades da SIAGRI:
   1. A SIAGRI obriga-se a prestar os serviços que integram o objeto do presente contrato, na forma ora especificada, com qualidade e transparência, responsabilizando-se por todas as informações e orientações repassadas ao CONTRATANTE, fornecendo, ato contínuo ao aceite deste TERMOS, acesso à PLATAFORMA durante a vigência deste TERMOS;
   2. A SIAGRI obriga-se a prestar todas as informações porventura solicitadas pelo CONTRATANTE, ou relativas a qualquer evento extraordinário ocorrido, referentes aos serviços que serão prestados, estando disponível para quaisquer esclarecimentos complementares que se façam necessários.
   3. Os servidores da plataforma estão hospedados em ambientes seguros e a garantia de funcionalidade da plataforma acompanha o mesmo período e as condições de garantia fornecidas pelos provedores contratados pela SIAGRI, os quais seguem as práticas de mercado.
   4. A SIAGRI não se responsabiliza por qualquer decisão financeira tomada pela CONTRATANTE com base nas informações obtidas através da utilização da PLATAFORMA, sendo responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE conferir qualquer informação disponibilizada pela plataforma AGRIQ.
   5. A SIAGRI garante ao CONTRATANTE que a PLATAFORMA deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a SIAGRI obrigar-se-á a corrigir tais falhas;
   6. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte por meio de atendimento via chat para esclarecimento de dúvidas e correção de falhas relacionadas à PLATAFORMA.
   7. Manter as INFORMAÇÕES PESSOAIS da CONTRATANTE, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do CONTRATANTE, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014, ficando assegurado o uso pela SIAGRI na forma disciplinada neste TERMO.

1. As diretrizes seguidas pela SIAGRI na coleta e demais formas de tratamento de dados pessoais por ela realizados estão detalhadas na Política de Privacidade https://wordpress-191641-2874393.cloudwaysapps.com/politica-de-privacidade ;
2. O CONTRATANTE é o único responsável pela integralidade dos dados pessoais que inserir na PLATAFORMA, sejam eles seus ou de terceiros, bem como por todas as atividades realizadas a partir de suas credenciais (logins e senhas) e pelos Usuários que cadastrar, devendo observar todas as normas aplicáveis, sobretudo a Lei Geral de Proteção de Dados https://wordpress-191641-2874393.cloudwaysapps.com/lgpd , o Marco Civil da Internet https://wordpress-191641-2874393.cloudwaysapps.com/marco-civil-da-internet e a Política de Privacidade.
3. Por ser o CONTRATANTE o único responsável pela regularidade na coleta e demais tratamentos que vier a dar a dados pessoais de terceiros (ex. clientes, colaboradores, fornecedores, etc.), exercendo a SIAGRI condição de mera Operadora dos dados pessoais, esta não se responsabiliza pela regularidade da coleta dos dados ou por quaisquer comunicações com os titulares;
4. As informações inseridas na PLATAFORMA serão mantidas em armazenamento pela SIAGRI pelo período em que a conta do CONTRATANTE permanecer ativa. Após isso as informações permanecerão disponíveis para extração pelo CONTRATANTE pelo período de 30 (trinta) dias, para em seguida serem excluídas definitivamente, a exceção de informações para as quais a SIAGRI tenha obrigação legal de manter por um período maior;
5. Para atender as necessidades do CONTRATANTE a PLATAFORMA poderá ser integrada com outras ferramentas de propriedade de outros desenvolvedores. Nesses casos a SIAGRI não terá qualquer responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais realizado em razão da integração, sendo de integral responsabilidade da CONTRATANTE garantir que outras ferramentas adotem padrões razoáveis de segurança;

1. No tratamento das informações da CONTRATANTE a SIAGRI se compromete a empregar as melhores ferramentas técnicas e práticas operacionais voltadas a preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações;
2. Os e-mails enviados pela SIAGRI são padronizados, remetidos exclusivamente do domínio @siagri.com.br, @agriq.com.br ou @aliare.co;
3. O CONTRATANTE deverá desconsiderar qualquer e-mail que não seja enviado com o domínio acima. A SIAGRI esclarece que não encaminhará e-mails com algum tipo de arquivo executável, links que direcionam para download ou que que contenham formulários solicitando informações pessoais (dados bancários, atualização de cadastro e mais). Caso receba algum e-mail suspeito, por favor, encaminhe para a SIAGRI, através do chat ou e-mail contato@agriq.com.br, disponíveis no site, a fim de que as medidas cabíveis sejam tomadas;
4. A SIAGRI também não solicita senha, dados de cartão de crédito ou outros dados bancários de seus clientes por e-mail.

1. O CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes TERMOS, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições. Afirma também ser pessoa autorizada a promover a contratação.
2. O CONTRATANTE declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação dos presentes TERMOS, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da SIAGRI, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo CONTRATANTE, podendo tais informações ser utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
3. O CONTRATANTE reconhece que em circunstância alguma a SIAGRI será responsável perante qualquer pessoa por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, consequenciais ou de outro tipo ou espécie (incluindo perda de dados, receita, lucro cessante, uso ou outra vantagem econômica) resultantes ou de alguma forma relacionados a este serviço, incluindo sem limitação o uso ou incapacidade de usar o serviço, ou por qualquer conteúdo obtido do serviço ou por intermédio dele, qualquer interrupção, imprecisão, erro ou omissão, independentemente de causa no conteúdo, mesmo que a parte da qual se tente reaver os danos, ou de seus licenciadores, tenham sido avisados previamente sobre a possibilidade de tais danos.
4. O CONTRATANTE declara estar ciente de que para usufruir de algumas funcionalidades do Software, em especial, a integração com CRMs ou ERPs do GRUPO SIAGRI, deverá disponibilizar à SIAGRI, as informações de acesso a conta de tais softwares (usuário, senha ou chave de acesso), para que o software, de maneira automatizada, envie informações diretamente para os sistemas e/ou outros meios virtuais disponibilizados, com as quais mantenha relacionamento, agindo a SIAGRI, neste caso como representante e mandatária da CONTRATANTE nestes atos.

A SIAGRI não se responsabiliza:

1. 1. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da SIAGRI;
   2. Pelo cumprimento dos prazos legais do CONTRATANTE para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
   3. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA;
   4. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
   5. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
   6. Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo SIAGRI através da PLATAFORMA;
   7. Por revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo CONTRATANTE, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;
   8. A SIAGRI adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES da CONTRATANTE armazenadas no PLATAFORMA. Contudo, o CONTRATANTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou PLATAFORMA está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a SIAGRI responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a SIAGRI não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
   9. As reclamações do CONTRATANTE relativas a este contrato não excederão, em nenhuma hipótese, a quantia por ela paga para utilização da PLATAFORMA, incluindo honorários advocatícios.
   10. Os serviços da SIAGRI podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas. A SIAGRI não assume responsabilidade por atrasos, falhas de entrega ou outros danos resultantes de tais problemas.
   11. A SIAGRI não se responsabiliza pela regularidade da coleta e demais tratamentos que o CONTRATANTE der a dados pessoais de terceiros por meio da PLATAFORMA. Na qualidade de Operadora de tais dados a SIAGRI se limitará a executar as obrigações delimitas neste Contrato ou na legislação vigente.

1. A SIAGRI apenas oferece hospedagem, não sendo e não podendo ser interpretada como proprietária dos dados, informações ou materiais que a CONTRATANTE enviar para a plataforma durante a vigência deste.
2. A SIAGRI não assume responsabilidade por qualquer exclusão, correção, alteração, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de quaisquer dados que sejam efetivados a partir de um acesso autorizado, mediante utilização de login e senha cadastrados nas bases de informação do AGRIQ.

1. O CONTRATANTE não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização da PLATAFORMA, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no SITE, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados à PLATAFORMA ou nenhuma parte dela. O CONTRATANTE também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado à PLATAFORMA ou qualquer componente dela, além dos direitos expressamente cedidos ao CONTRATANTE pela SIAGRI por meio dos presentes TERMOS ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre a CONTRATANTE e a SIAGRI. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
2. A SIAGRI, detém a titularidade exclusiva de todos os Direitos de Propriedade Intelectual da Tecnologia do AGRIQ, bem como de quaisquer sugestões, ideias, solicitações de aprimoramentos, comentários, recomendações ou outras informações fornecidas pelo CONTRATANTE ou por outrem e que estejam relacionados a PLATAFORMA. Este Contrato não é uma venda e não concede nenhum direito de propriedade a PLATAFORMA, a tecnologia da SIAGRI ou aos seus Direitos de Propriedade Intelectual. O nome SIAGRI e AGRIQ, o logotipo da SIAGRI e AGRIQ e os nomes de produto associados ao Serviço são marcas comerciais da SIAGRI, e nenhum direito ou licença é concedido para usá-los.

1. As PARTES, bem como seus herdeiros e sucessores, obrigam-se a observar e respeitar as cláusulas que integram o presente termo, as quais somente poderão ser alteradas mediante celebração de instrumento aditivo.
2. As disposições deste termo prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores mantidos entre as Partes, expressos ou implícitos, inclusive propostas feitas pela SIAGRI, principalmente no que se refere ao objeto e às condições ora estabelecidas.
3. Caso qualquer das PARTES deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de obrigações decorrentes do presente contrato, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuído, tal fato será interpretado como mera liberalidade e não importará em renúncia a direitos ou faculdades não exercidos, nem em precedente, novação, ou renovação de qualquer cláusula ou condição do presente instrumento.
4. Cada disposição deste instrumento será considerada como sendo um acordo separado entre as Partes contratantes, sendo que, no caso de quaisquer disposições contidas neste contrato serem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis a qualquer título, a validade, legalidade e exequibilidade das restantes não serão de nenhuma forma afetadas ou prejudicadas.

1. A SIAGRI poderá ser contatada pela CONTRATANTE por meio dos seguintes canais de comunicação: Telefone (62) 3267-1545/ (62) 99939-0617, pelo e-mail suporte@agriq.com.br ou por meio do formulário disponível em agriq.com.br/contato.

1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro;
2. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do site.